sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Mensagem do vereador Roque

Nesse momento quero agradecer a você que acredita na nossa luta e nos ajuda a fazer um mandato participativo. Feliz Natal e um 2014 de vitórias. São os votos de Roque – Vereador da Luz.

Vereador da Luz requer da Empresa de Correios e Telégrafos uma nova Sede da Agência dos Correios em Mairi

A atual Agência dos Correios em Mairi, instalado num prédio emprestado pela Prefeitura, há aproximadamente 50 anos, carecendo de ampliação do espaço físico por estar em degradação.

Com certeza, uma nova Agência dos Correios em nossa cidade, significa para Mairi, como também para os Correios, uma substancial aceitabilidade dos órgãos públicos para com a nossa população.

Já foi aprovada por esta Casa Legislativa, Lei para doação de terreno com a finalidade da construção da sonhada Sede própria dos Correios em nossa cidade.

Mairi, a cidade dos entulhos

O vereador Roque denuncia entulho, lixo e matagal na Rua dos Bancários, localizada no bairro Alto da Boa Vista, em Mairi.

Segundo o vereador, o local está abandonado no sentido de limpeza pública, onde tem entulho há mais de 06 meses, oferecendo perigo aos moradores, principalmente as crianças.

No referido lugar, já apareceram ratos, baratas e cobras. Os moradores já estiveram na Secretaria de Obras e Serviços Públicos diversas vezes solicitando para fazer a limpeza, mas até agora não foram atendidos.

O Vereador da Luz solicita AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir o Projeto de Lei 1.408/13 que Institui novo Código Tributário

Segundo o Vereador Roque da Luz, o Projeto de Lei 1.408/13 que “Institui novo Código Tributário e de Rendas do Município de Mairi” que tramita nesta Casa Legislativa em regime de URGÊNCIA, tem o intuito de ajustar os Tributos Municipais como taxas, impostos e serviços, em aproximadamente 500%.

O Código Tributário em vigor é moderno e está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo princípios normas e limites à administração das gestões tributárias e fiscais do município.

Diante do exposto, é necessário apenas algumas modificações no atual Código Tributário do Município, para organizar a máquina burocrática financeira e fiscal, pois, estamos passando por um período difícil por estarmos em situação de emergência e o comércio e a pecuária estagnada.

Vereador Roque solicita instalação de extintores de incêndio nos órgãos públicos municipais

Segundo o Vereador Roque da Luz, a falta de segurança principalmente nos estabelecimentos escolares e de saúde do município é patente. A iniciativa visa garantir a segurança plena dos usuários e trabalhadores em todos os estabelecimentos da Prefeitura. Portanto, é importante a instalação de extintores de incêndio.

Mairi e seu luxo de lixo

Segundo o Vereador Roque, a Prefeitura de Mairi, pagou serviços SUPERFATURADOS a Empresa Sertão Forte, de Itaberaba, através do processo de pagamento n° 2252 no mês de agosto, conforme nota fiscal n° 2251, o valor de R$ 138.946,08 para custear gastos com limpeza pública:

MÃO DE OBRA / SERVIÇOS – R$ 55.578,43

ALUGUEL DE 2 (DUAS) CAÇAMBAS – R$ 15.000,00

CARRO DE MÃO – R$ 1.200,00

400 SACOS DE LIXO x R$ 0,87 UNIDADE – R$ 348,00

1 CARRO DE APOIO – 176 X 10 H/h – R$ 1.200,00

5 (CINCO) CAMINHONETE PARA COLETA / POVOADOS – R$ 14.500,00

1 TRATOR PARA COLETA / POVOADO – R$ 1.099,06

ALUGUEL ADMINISTRAÇÃO – R$ 1.800,00

EQUIPAMENTOS / FERRAMENTAS E EPI – R$ 2.368,38

ENCARGOS CONTÁBEIS – R$ 27.789,22

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – R$ 18.062,99

Para o Vereador, os valores acima mencionados ferem os princípios da moralidade e da razoabilidade, pois evidencia claramente o pagamento de serviços inexistentes, a exemplo de motorista, aluguel de caçambas, pois existem caminhões de lixo fazendo a coleta e não caçambas, recebendo R$ 3.500,00 cada um e não R$ 7.500,00.

Ainda segundo o Vereador da Luz, não é do conhecimento da população que existam 5 caminhonetes e um trator fazendo a coleta de lixo nos Povoados e Distritos. No Distrito do Angico existe uma caminhonete, já no Distrito de Aroeira a coleta é feita por uma carroça de burro.

Outro fato curioso é o valor pago de aluguel R$ 1.800,00, pois como é do conhecimento da população o aluguel médio de um imóvel em nossa cidade é de R$ 500,00. Chamou também atenção os valores exorbitantes pagos em encargos e taxa, para uma cidade pequena como a nossa, que está a beira do colapso administrativo.

O vereador Roque apresenta emenda ao Projeto de Lei do Orçamento de Mairi para 2014

Segundo o Vereador Roque da Luz, a Emenda, foi elaborada com fundamento nas disposições constitucionais, legais, normativas e técnicas, tem como objetivo proceder às modificações necessárias dos critérios do Projeto em epígrafe, de forma a cumprir efetivamente a Legislação em vigor:

A política salarial aplicável aos Servidores Municipais terá previsão de reajuste com o índice da inflação do País ao ano civil anterior, para o período de 2014.

Fica a Prefeitura autorizada abrir crédito suplementares: Decorrentes de superávit financeiro, até o limite de 10% (dez por cento), das despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei 4.320/64; Decorrentes de excesso de arrecadação, até o limite de 10% (dez por cento), das despesas autorizadas, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º e § 4º, da Lei 4.320/64 e no disposto no art. 167, inciso VI da CF; Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de 10% (dez por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Roque apresenta projeto sobre a mudança da feira livre no Dia do Evangélico

Projeto de Lei N° 1.406/13

“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA FEIRA LIVRE NA COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO”

A Câmara Municipal de Vereadores de Mairi –BA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica e do seu Regimento Interno, remete ao Chefe do Poder Executivo par sanção, e seguinte:

Art. 1°. Através de Decreto do Poder Executivo, será transferida a Feira Livre da sede do município, quando ocorrer nos dias de sábado, as comemorações relativas ao DIA DO EVANGÉLICO.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogada as disposições ao contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mairi, Estado da Bahia, 11 de novembro de 2013.


ROQUE NILSON FERREIRA CARNEIRO
Vereador da Luz

O vereador Roque solicita a prefeitura a mudança da feira livre na comemoração do Dia do Evangélico

Segundo o Vereador Roque a transferência da Feira Livre do dia 30 de novembro (sábado), para o dia 29 de novembro de 2013 (sexta-feira), quando será realizada as comemorações relativas ao DIA DO EVANGÉLICO, se faz necessário, pois, esta data se dá em homenagem ao dia da Reforma Protestante, onde todas as Igrejas Evangélicas ficam com esta data livre para realizarem eventos com ênfase religiosa.

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

A nota fiscal confirma denúncia do vereador Roque sobre os sacos de lixo

O vereador Roque confirma a denuncia dos sacos de lixo e diz que a Secretária de Saúde do município de Mairi quer justificar o injustificável, pois a nota fiscal abaixo, confirma que a prefeitura comprou os sacos de lixo conforme o denunciado, o de 40 litros por R$ 7,76 e o de 60 litros por R$ 8,54 a unidade.

Vereador Roque solicita contrato de locação onde funciona a Secretaria de Serviços Públicos

O Vereador da Luz solicita que o Prefeito envie cópia para o Poder Legislativo, do Contrato de Locação do imóvel do antigo prédio da Escola Tia Lurdinha, onde funciona atualmente a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com o objetivo de analisar e fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, amparado pelo artigo 22A da Lei Orgânica do Município de Mairi e da Lei Federal nº 12.527/11.

O vereador Roque da Luz solicita a criação do CAPS ad em Mairi

O vereador Roque solicita a criação do Centro de Atenção Psicossocial para usuários de álcool e drogas – CAPS ad, no município de Mairi. "Nós temos um grande índice de alcoólicos e usuários de outras drogas, a criação desse centro será muito importante", disse o vereador.

O CAPS ad é um Centro de Saúde especializado no cuidado a pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, a partir de 12 anos de idade.

Prefeitura de Mairi compra saco de lixo superfaturado

A Prefeitura Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde de Mairi, violou aos princípios da moralidade, razoabilidade e economicidade, realizando aquisição de material para limpeza, destinados para as Unidades de Saúde da Família na empresa Edinalva Melo Valiukevicius, localizada na cidade de Feira de Santana, conforme Nota Fiscal n° 4433 de 16 de abril do corrente ano, através do processo de pagamento n° 541, no valor de R$ 5.305,75 em compras SUPERFATURADAS de 200 sacos de lixo de 40 e de 60 litros com valores unitários de R$ 7,76 e R$ 8,54 respectivamente.

Segundo o Vereador Roque da Luz, a aquisição destes sacos de lixos com valores bem maiores que o de mercado, é uma afronta aos comerciantes mairienses, que desde janeiro de 2013 vem amargando prejuízos com o enfraquecimento do comercio local.

terça-feira, 22 de outubro de 2013

Vereador Roque da Luz denuncia prefeitura de Mairi na Receita Federal

O vereador Roque da Luz denunciou a Prefeitura Municipal de Mairi, na agência da Receita Federal na cidade de Jacobina, por não ter realizado retenção e nem recolhimentos das obrigações previdenciárias dos servidores contratados temporariamente, especialmente do Fundo Municipal de Saúde, o que é obrigatório, conforme a Lei Federal n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, causando prejuízos ao fisco e aos contratados que não terão direito à averbação por tempo de serviço.

Tais fatos comprovam que houve danos ao patrimônio público.

Vereador Roque da Luz requer que a água distribuída em Mairi seja de qualidade

O Vereador Roque da Luz REQUER da Prefeitura Municipal, da EMBASA e do Exército - 35 BI, que a água distribuída no município de Mairi seja de qualidade, para se evitar que a população possa ingerir água contaminada, que provoca as verminoses.

As verminoses, também conhecidas como lombriga e amarelão, são infecções no intestino provocadas por vermes ou parasitas. As verminoses podem causar sérios problemas à saúde, como anemia, perda de peso, dores abdominais, sangramentos intestinais e diarréias freqüentes. Além disso, as crianças podem ter retardo no crescimento e dificuldade de aprendizagem.

As verminoses que atingem pessoas de todas as idades podem ser prevenidas com bons hábitos de higiene, principalmente bebendo água tratada.

Vereador Roque requer cópia do Contrato de Locação do imóvel do antigo prédio do CNEC

REQUERIMENTO Nº 2.360/13

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Mairi, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Raimundo de Almeida Carvalho, REQUEIRO cópia do Contrato de Locação do imóvel do antigo prédio do CNEC, onde funciona a atual Escola Municipal Getúlio Vargas, celebrado entre a Prefeitura Municipal e o CNEC, no exercício de 2013.

JUSTIFICATIVA

Analisar e fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, amparado pela Lei Orgânica do Município de Mairi e da Lei Federal nº 12.527/11.

Que seja dado conhecimento deste Requerimento à Coordenação Geral do CNEC na Bahia.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de MAIRI – Bahia, em 21 de outubro de 2013.

ROQUE NILSON FERREIRA CARNEIRO

Vereador da Luz

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

Requerimento Nº 2.358/13 do vereador Roque

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Mairi, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Raimundo de Almeida Carvalho, REQUEIRO que estude a possibilidade, de DESAPROPRIAR uma casa na Trav. Carlos Nunes, vizinho a casa de Zeca da Coelba, lateral direito do Mercado Municipal de propriedade do Sr. Pedro do Campo, no Distrito de Angico.

JUSTIFICATIVA

A referida casa do Sr. Pedro, conhecido como Pedro do Campo, encontra-se com uma placa de vende-se, oportunidade única que a Prefeitura de Mairi tem para desapropriar a mesma em comum acordo, pois, essa desapropriação irá facilitar o acesso de carros e pedestres para a Rua do Campo, no Bairro Vila Nova.

Este Requerimento é uma solicitação dos moradores do Bairro Vila Nova.

Que dê conhecimento deste Requerimento a Associação dos Moradores de Angico – AMA.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de MAIRI – Bahia, em 08 de outubro de 2013.

ROQUE NILSON FERREIRA CARNEIRO

Vereador da Luz

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Padrão de energia elétrica de unidade de saúde em Mairi causa perigo a população

Padrão de energia elétrica da Unidade de Saúde da Família, Clemenceau Teixeira, localizada próximo ao Terminal Rodoviário, na cidade de Mairi, está quase caindo, apenas sendo sustentado pelos fios, oferecendo perigo aos moradores e pedestres que passam pelo passeio.

Essa Unidade de Saúde está desativada. O contador de energia está sem a tampa protetora, podendo causar um choque elétrico e a fiação do padrão pode causar um curto-circuito. As pessoas que passam no passeio estreito podem colocar a mão no contador sem perceber e receber uma descarga elétrica.
Segundo o vereador Roque, a prefeitura de Mairi é um descaso, principalmente na área de iluminação pública e elétrico, onde tem três eletricistas, sendo que um contratado recebe mais de R$ 2.000,00 e não resolvem os problemas. Roque pede que esse problema seja resolvido com urgência, para não causar um acidente com populares. 


quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Vereador Roque faz representação ao Ministério Público contra o Prefeito de Mairi

Esta semana, o Vereador da Luz, acionou o Ministério Público Estadual, contra o Prefeito de Mairi, Raimundo Dentista, por achar uma afronta aos princípios da impessoalidade da moralidade e da eficiência, o Projeto de Lei Complementar n° 1399/13 encaminhado à Câmara de Vereadores, no intuito de beneficiar uma minoria em detrimento de toda uma coletividade.

Tal fato se dá em razão do Projeto de Lei, alterar a Lei Complementar nº 001/09, aumentando o cargo de Assessor Jurídico de 01 para 02 cargos em comissão, fixando o exorbitante valor de vencimento em R$ 4.000,00 e transferindo as atribuições e responsabilidades do cargo de Procurador Geral do Município para os Assessores Jurídicos.

Segundo a denuncia, o Projeto de Lei é uma manobra da atual gestão no sentido de favorecer, correligionários do atual Prefeito, incapazes de ocuparem o cargo de Procurador Geral do Município, por não preencherem a determinação contida na Lei Orgânica do Município de Mairi.

Atualmente, o valor do vencimento do cargo de Assessor Jurídico, previsto na Lei Municipal nº 664/10, é de R$ 1.100,00. O Projeto de Lei, prevê aumento do vencimento do cargo para absurdos R$ 4.000,00, ou seja, um reajuste astronômico e irresponsável de 300%.

Ainda segundo o Vereador da Luz, tal conduta afeta diretamente o interesse público, já que os servidores públicos municipais efetivos encontram-se sem reajuste salarial desde o ano de 2011 e o município encontra-se em estado de calamidade.

Vereador Roque manifesta Moção de Aplausos à deputada estadual Neusa Cadore

MOÇÃO DE aplausos N.º 952/13

O Vereador infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer inserir na Ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, manifesto de Moção de Aplausos à Deputada Estadual Neusa Cadore, pela realização da obra de iluminação pública da Avenida Reverendo Josias Freitas Nunes, na Sede do Município de Mairi.

JUSTIFICATIVA

Em janeiro de 2012, através de encaminhamento do Vereador da Luz, foi elaborado o Projeto de Iluminação Pública da Avenida Reverendo Josias Freitas Nunes, na Sede do Município, com aproximadamente 4 km de rede de energia elétrica, com 97 potes e 99 iluminarias, no valor global de R$ 287.234,88. Em junho de 2012, a Deputada Estadual Neusa Cadore viabilizou junto ao Governo do Estado através da SEINFRA, o referido Projeto de Iluminação Pública, juntamente com o ex-prefeito Antonio Cedraz Carneiro – PMDB e o vice-prefeito Jobope – PT. Sendo realiza a referida obra neste mês de setembro pela Coelba, que melhorou a segurança pública de nossa cidade, embelezou ainda mais o nosso anel viário e possibilitou inclusive, a prática de caminhadas pela população à noite.

Pelo exposto, é que venho prestar uma justa homenagem a Deputada através da presente Moção de Aplausos, em razão dos relevantes serviços prestados ao nosso município.

Que seja dado conhecimento dessa Moção à Deputada Estadual Neusa Cadore, ao Diretório Municipal do PMDB e ao Diretório Municipal do PT.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de MAIRI – Bahia, em 16 de setembro de 2013

ROQUE NILSON FERREIRA CARNEIRO

Vereador da Luz

quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Emenda do vereador Roque dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014

EMENDA ADITIVA Nº 1.307/13 AO PROJETO DE LEI N° 1.396/13, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

Art. 1°. Fica acrescido no Art. 1° do Projeto de Lei n° 1.396/13, o inciso X, com a seguinte redação:

X – A política salarial aplicável aos servidores municipais, terá previsão de reajuste com o índice da inflação do País ao ano civil anterior, para o exercício de 2014.

JUSTIFICATIVA

A Emenda Aditiva n° 1.307/13 altera o Projeto de Lei n° 1.396/13, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014”, foi elaborada com fundamento nas disposições do Art. 26 C, da Lei Orgânica do Município de Mairi, que tem como objetivo, de proceder às modificações necessárias dos critérios do Projeto em epígrafe, de forma a cumprir efetivamente a Legislação em vigor.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de MAIRI – Bahia, em 21 de agosto de 2013.

ROQUE NILSON FERREIRA CARNEIRO
Vereador da Luz

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

REQUERIMENTO Nº 2.347/2013

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores após deliberação do Plenário, que seja oficializado ao Chefe da 4ª Residência do DERBA, na cidade de Jacobina, no sentido que seja construído três (03) redutores de velocidade (quebra mola) na BA-130, na localidade do distrito do Ponto de Mairi.

JUSTIFICATIVA

É justificável o presente Requerimento, haja vista, que está sendo realizado pelo Governo do Estado, através da SEINFRA e executado pelo DERBA a reforma da BA-130, que liga os municípios de Baixa Grande a Mairi, onde beneficiará aproximadamente 100 mil pessoas do distrito do Ponto de Mairi, município de Mairi, onde deverão ser construídos (03) três redutores de velocidade (quebra mola), sendo um defronte a Daniel do Bar e os outros dois (já existentes), próximos a Escola, Posto de Saúde e a Igreja do Distrito.

Este Requerimento é uma reivindicação dos moradores do Distrito do Ponto de Mairi e Região.

Que seja dado conhecimento deste Requerimento além do DERBA em Jacobina a Deputada Estadual Neusa Cadore.

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Mairi - Bahia, em 21 de agosto de 2013.

ROQUE NILSON FERREIRA CARNEIRO

Vereador da Luz

terça-feira, 13 de agosto de 2013

Requerimento do vereador Roque sobre o Processo Seletivo de Mairi

REQUERIMENTO Nº 2.345/2013

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Mairi, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido do mesmo, estude a possibilidade, de incluir na Comissão do Processo Seletivo, o Ministério Público do Estado da Bahia – Promotoria de Justiça de Mairi e a Associação dos Docentes Efetivos de Mairi – APLB/Sindicato.

JUSTIFICATIVA

A Lei Municipal n° 769/2013, que cria “Cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação”, especifica que os cargos são de natureza permanente, devendo ser providos mediante Concurso Público, ou através de Processo Seletivo Simplificado, de modo temporário, até que se promova o Concurso Público.

O objetivo do Requerimento é assegurar a lisura do Processo Seletivo que será realizado pela Prefeitura Municipal de Mairi, criando através de Decreto a comissão especifica que irá ser responsável pela coordenação e pelo andamento.

Que seja dado conhecimento desse Requerimento ao Ministério Público do Estado da Bahia – Promotoria de Justiça de Mairi e a Associação dos Docentes Efetivos de Mairi – APLB/Sindicato.

Por isso é justificável o presente Requerimento.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de MAIRI – Bahia, em 13 de agosto de 2013.

ROQUE NILSON FERREIRA CARNEIRO

Vereador da Luz

segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Deputada Neusa Cadore participa de reunião na Fazenda Santa Rita, no município de Mairi

No fim da tarde deste sábado, 10 de agosto de 2013, a deputada estadual Neusa Cadore (PT), participou de uma reunião, na comunidade da Fazenda Santa Rita, município de Mairi.

Marcaram presença: os vereadores Alan, Roque e Pororó, Jobope, ex-vice-prefeito de Mairi, Fernando Pacheco, presidente da associação de Lagoa de Pedra, Charles, presidente da associação da CEPEL, João Filho, presidente da Federação das Associações de Mairi, Fiinha, representante da comunidade do distrito de Angico, Adelson, representante do povoado do Sanharol e Marcelo e Alípio, representantes da comunidade local, além de Emiliano, Ednaldo Guimarães e outros representantes do povoado de Umbuzeiro.
Os vereadores e representantes das comunidades aproveitaram a presença da deputada Neusa e fizeram algumas reivindicações. O vereador Roque aproveitou a oportunidade e reforçou o pedido de um trator de pneu e a instalação do sistema simplificado de abastecimento de água do poço artesiano já perfurado, na Fazenda Santa Rita.
No referido poço, já foi instalada uma bomba simples, onde os moradores da localidade conseguiram manter cerca de 300 vacas durante este período de estiagem.  Com a nova instalação, através do Programa Água Para Todos, solicitada pelo vereador Roque, tem o objetivo de atender cerca de 30 famílias da referida localidade, com o sistema simplificado de abastecimento de água.

Outras solicitações, foram a respeito da água de Umbuzeiro, distrito de Angico e outras localidades. Os vereadores e os representantes das comunidades parabenizaram a deputada Neusa Cadore por sempre está marcando presença no município e atendendo as demandas. 

Jobope, ex-vice-prefeito de Mairi, disse que Neusa Cadora é a deputada que mais ajudou o município com vários projetos e obras importantes.


quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Vereador Roque requer que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Mairi cumpram a Lei Federal de Acesso a Informação

O Vereador Roque da Luz requer que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Mairi cumpram na Integra a Lei Federal de Acesso a Informação. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e cuja regulamentação veio em decorrência do Decreto nº 7.724/2012.

A legislação determina a divulgação ampla dos vencimentos dos servidores públicos. Ela alcança questões de maior relevância, como o estabelecimento de limites imprescindíveis à proteção de interesses públicos. A regra, portanto, é oferecer ao cidadão toda e qualquer informação que venha a solicitar.

É inquestionável o caráter louvável da LEI DE ACESSO, que consiste em verdadeiro acesso à cidadania, haja vista que só é cidadão aquele que legitimamente confia a outro a gestão do bem publico.

O acesso à informação e a documentos públicos deverá ser franqueado de forma imediata, mediante procedimentos ágeis e transparentes, em linguagem de fácil compreensão, bastando um simples requerimento que poderá ser formulado até pela internet. O agente público que negar o fornecimento da informação ou o acesso aos documentos públicos poderá responder por medidas disciplinares e até por improbidade administrativa.

O Poder Legislativo também é obrigado a criar PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NA INTERNET garantindo a divulgação de informações de interesse coletivo, EM TEMPO REAL.

A exigência se aplica também, as Entidades Civis sem fins lucrativos, que receberem todo e qualquer tipo de recurso público. A divulgação do montante da receita, das despesas, dados sobre os processos licitatórios, editais, contratos celebrados, programas, ações e projetos, bem como perguntas e respostas mais frequentes formulados pela população são de veiculação obrigatória.

A Prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa. ¨Estas informações são um direito da sociedade brasileira e, por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação dos dados¨

A Lei exige a criação de Serviços de Informações ao Cidadão (SICs). O Brasil vive um novo tempo no fortalecimento do sistema democrático. TRANSPARÊNCIA, AGORA É LEI.

Que seja dado conhecimento desse Requerimento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e ao Ministério Publico do Estado da Bahia – Promotoria de Justiça de Mairi.

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Vereador Roque manifesta Moção de Aplausos à Mairi pelos 116 anos de aniversário

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 948/2013

O Vereador infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer inserir na Ata dos Trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, manifesto de MOÇÃO DE APLAUSOS à cidade de MAIRI pela passagem dos seus 116 anos de aniversário.

JUSTIFICATIVA

A nossa cidade completará na próxima segunda-feira, 05 de agosto, 116 anos de emancipação política e administrativa, graças à bravura e o espírito de visão de futuro daqueles homens e mulheres no final do século XIX.

Pelo exposto é que venho prestar uma justa homenagem à cidade de Mairi através da presente Moção de Aplausos.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Mairi - Bahia, em 01 de agosto de 2013.

ROQUE NILSON FERREIRA CARNEIRO

Vereador da Luz

Vereador Roque realiza palestra para os alunos da Escola Reverendo Otacílio Alcântara

O vereado Roque Nilson realizou uma palestra na manhã desta quarta-feira, 31 de julho de 2013, na Câmara de Vereadores de Mairi, com a presença dos alunos da Escola Reverendo Otacílio Alcântara.

O vereador Roque falou sobre o papel do vereador na Câmara, diferença do Poder Legislativo e Poder executivo, respondeu as perguntas dos alunos e falou de outros assuntos.

Roque explicou para os alunos que o vereador tem a incumbência de legislar, fiscalizar e julgar. Falou que o vereador é escolhido pelos eleitores para ser empregado da comunidade, votar em nome do povo e cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento.

Cabe ao vereador legislar (Propor, debater e aprovar as leis de interesse do município e da população). Pode propor alteração na Lei Orgânica Municipal, além de analisar e aprovar o Orçamento Municipal.
“Se o vereador tiver compromisso e conhecimento, estará valorizando o seu mandato e obtendo o respeito e a admiração dos eleitores mairienses”, disse Roque.

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município, independente e harmônico com o Executivo, buscando organizar a vida da comunidade.

A Câmara tem o poder e o dever de fiscalizar e administração, cuidar da aplicação dos recursos e da observância do orçamento.  A Câmara tem a função de julgar o prefeito, o vice-prefeito, os secretários e os próprios vereadores, quando praticam ações não condizentes com interesses do município.

O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque, representa os mais diversos setores da sociedade.



segunda-feira, 29 de julho de 2013

Vereador Roque da Luz participa de um Ato Público no distrito de Angico

Na manhã deste domingo, 28 de julho de 2013, o vereador Roque da Luz, esteve presente no distrito de Angico, município de Mairi, onde participou de um Ato Público.

O evento aconteceu na sede da Delegacia Sindical, realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Mairi, em comemoração ao Dia do Lavrador, onde aconteceram pronunciamentos e apresentações culturais.
O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB), o presidente da FETAG e outras autoridades políticas do município, também marcaram presença.  O vereador Roque fez um pronunciamento em defesa do agricultor familiar, especialmente na área de energia elétrica.

Jader Rios, presidente do sindicato, saudou a mesa e agradeceu a presença de todos os trabalhadores e trabalhadoras rurais, que mesmo com a chuva marcaram presença e lotou o salão da Delegacia Sindical. 


Roque Nilson, Interlocutor Regional da Coelba, realiza reunião em Umbuzeiro

Roque Nilson, Interlocutor Regional de 21 municípios junto ao CCEC - Conselho de Consumidores de Energia da Coelba, realizou uma reunião na tarde deste sábado, 13 de julho de 2013, no distrito de Umbuzeiro, município de Mundo Novo.

A referida reunião foi realizada no Salão Paroquial da comunidade, onde foram discutidos projetos de energia elétrica de algumas comunidades que existem há mais de 10 anos e ainda não foram executados. As pessoas das comunidades, que ainda não tem energia elétrica, estão apreensivas para a execução da obra.

Segundo Roque, um dos projetos que ele está encaminhando e viabilizando, que poderá ser executado em breve, é o de nº x-0232684 da comunidade Riacho do Ouro, que fica próximo ao povoado. "Estamos acreditando que essa obra seja executada o mais breve possível para contemplar 23 famílias dessa comunidade”, disse Roque. 


segunda-feira, 8 de julho de 2013

O Vereador Roque da Luz, Requer que a Prefeitura Cumpra o § 1º do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Mairi

“A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”.

O vencimento básico dos servidores efetivos classe 3 da Câmara Municipal de Vereadores de Mairi é de R$ 1.474,59, entretanto, o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo da Classe 3 é de R$ 678,00, portanto, é direito dos servidores da Prefeitura Municipal solicitar a equiparação dos respectivos vencimentos.

quinta-feira, 4 de julho de 2013

O Vereador Roque da Luz, manisfesta Moção de Aplauso ao Deputado Amauri e a Deputada Neusa

Através de Indicação do Deputado Federal Amauri Teixeira à Presidente Dilma Rousseff, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA e da Indicação da Deputada Estadual Neusa Cadore ao Governador Jaques Wagner, para que o município de Mairi receba máquinas motoniveladora (patrol) e retroescavadeira, destinadas à recuperação de estradas vicinais para o escoamento da produção da agricultura familiar, como também, na limpeza de aguadas dos pequenos produtores rurais, amenizando assim o sofrimento dos nossos conterrâneos.  

quarta-feira, 19 de junho de 2013

Roque, Vereador da Luz, solicita que a prefeitura cumpra o artigo 15 a da Lei Orgânica do município de Mairi

O Artigo 15 A da Lei Orgânica do Município de Mairi, diz que: O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

A Prefeitura deverá publicar Decreto para instituir uma mesa permanente de negociação com os servidores públicos municipais, para serem discutidas as pautas de reivindicações dos servidores, relações e condições para melhorar condições de trabalho e desempenho para a qualificação dos serviços municipais.

Roque, Interlocutor Regional junto ao Conselho de Consumidores de Energia da Coelba informa:

Coelba realiza Operação São João e dá dicas de segurança
Para garantir a animação e segurança nas Festas Juninas e a diversão de baianos e turistas, a Coelba, empresa do Grupo Neoenergia, prepara, a cada ano, uma operação especial durante o período dos festejos. Este ano, desde março, a empresa vem intensificando a manutenção preventiva na rede elétrica e em subestações que atendem cidades onde acontecem as festas de São João e São Pedro.

Quem for precisar de novas ligações ou ligações provisórias para festas, deve entrar em contato com a concessionária. Para solicitar os serviços, o cliente deve procurar uma agência ou posto de atendimento da Coelba. Para mais informações, o teleatendimento da Coelba (0800 071 0800) está disponível 24 horas. Também é possível entrar em contato com a distribuidora através do site www.coelba.com.br.

Dicas de Segurança para a Festa Junina:

- Não solte balões. Eles podem causar grandes acidentes, principalmente se caírem dentro de subestações ou sobre redes elétricas;

- Cuidado com fogos de artifício. Não solte fogos perto da rede elétrica. Eles podem causar rompimento de cabos e acidentes;

- Ao fazer uma fogueira, observe a distância da rede elétrica. O fogo ou excesso de calor pode danificar cabos e estruturas, causando curtos-circuitos e interrupção de energia;

- Na hora de fazer a instalação elétrica de seu arraial, palco ou barraca, procure um profissional habilitado para fazer o serviço. Fique atento às recomendações da Coelba disponíveis, gratuitamente, nas agências de atendimento ou no site www.coelba.com.br.

Atenção para quem precisa de energia!

Roque, Vereador da Luz e Interlocutor Regional junto ao Conselho de Consumidores de Energia da Coelba – CCEC informa a todos vocês da zona rural e da zona urbana dos 21 municípios da regional de Jacobina, que ainda estão na escuridão, nos procure, para viabilizarmos seu projeto de energia junto aos órgãos competentes.

segunda-feira, 10 de junho de 2013

O Vereador Roque da Luz, solicita a Prefeitura Projeto de Preservação Patrimonial

O Ministério Público Federal – MPF e o Ministério Público do Estado da Bahia – MP-BA recomenda que os Municípios apresentem Projeto de Lei que preveja o registro e a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural das cidades.

A recomendação do MPF e do MP-BA é que as Prefeituras apresentem um Projeto de Lei que contemple procedimentos como registro, tombamento, educação e policiamento na preservação do patrimônio histórico.

O objetivo do Requerimento é assegurar a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município de Mairi.